Lei no 75/2013, de 12 de setembro

Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro


? Disposições constitucionais e comunitárias
? Novo regime jurídico
? Competências
? Funcionamento
? Associativismo
? Organização dos serviços
? Tutela administrativa
? Eleições
? Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
? Referendo local
? Princípios de ação
? Regime financeiro
? Regime geral das taxas
? Princípios e regras orçamentais
? SIADAP Adaptado
? Responsabilidade criminal e disciplinar
? Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
? Índices Analítico e Sistemático