Procedimentos Especiais de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis 
Regulamentação dos Procedimentos Especiais de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis 
Regulamento Emolumentar dos Registo e Notariado 
Regime de Transmissão e Recepção de Documentos com Valor de Certidão 
Instrução de Actos e Processos dos Registos e do Notariado com Fotocópias de Documentos 
Pedidos de Certificados e Certidões por Transmissão Electrónica