O controle externo da Administracao Publica, exercido pelos Tribunais de Contas, e tematica atual, dada a relevancia das atividades desempenhadas na protecao ao erario, em observancia aos ditames constitucionais e demais normas infraconstitucionais, notadamente da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitacoes e Lei de Acesso a Informacao. Sob tal cenario, as competencias e prerrogativas dos Tribunais de Contas vem sendo amplificadas e fortalecidas, com o reconhecimento desta jurisdicao especial e propria, a partir da reiterada jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.