Inclui questões de Exames da OAB comentadas ao final de cada capítulo 
Conforme: 
- Lei 11.965/09 - Altera arts. 982 e 1.124-A, CPC acerca da participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. 
- Lei 11.969/09 - Altera a redação do §2o do art. 40, CPC e disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. 
- Lei 12.008/2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especificas. 
- Lei 12.016/09 - Regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo.