O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Quadro sinótico ao final dos capítulos
- Jurisprudência aplicada
- Julgados do STF com importantes mudanças de entendimento
- Questões de concursos públicos
CONFORME:
- EC nº 109/2021- Tratou do estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, para adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes.