- Disposições Gerais dos Juizados Especiais Cíveis 
- Competência do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos 
- Das Partes 
- Dos Atos Processuais 
- Do Pedido 
- Das Citações e Intimações 
- Da Revelia 
- Da Conciliação e do Juízo Arbitral 
- Da Instrução e Julgamento 
- Da Resposta do Réu 
- Das Provas 
- Da Sentença (e do Recurso) 
- Dos Embargos de Declaração 
- Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito 
- Da Execução 
- Das Despesas 
- Disposições Finais Comuns