Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Apoio Judiciário
Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais 
Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho
Regulamento das Doenças Profissionais
Fundo de Acidentes de Trabalho
Cálculo de Pensões de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais