Doutrina: André Leri Marques Soares - Prescrição intercorrente e a Súmula nº 314/STJ. Bruno Batista da Costa de Oliveira - Efeitos do oferecimento de garantia na execução fiscal: análise da questão à luz do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional. Emerson Vieira Reis - Não-incidência do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Lobato de Carvalho Mitre - A impossibilidade da chamada aplicação subsidiária do artigo 739-A do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Hugo de Brito Machado - O responsável tributário e o direito de defesa no procedimento administrativo. Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado - A forma de calcular o ISS incidente sobre a atividade de notas e registros públicos. Igor Mauler Santiago - Intributabilidade dos juros de mora pelo imposto de renda (pessoa física e jurídica) e pela contribuição social sobre o lucro. Juliana Burkhart Rivero - Do desembaraço aduaneiro como homologação expressa da atividade empreendida pelo sujeito passivo na importação de mercadorias. Oswaldo Vieira Guimarães - ISS e profissionais liberais - conceito de empresário e atividade econômica - elemento de empresa. Sergio André Rocha - Isenção de tributos estaduais e municipais via tratado internacional e efeitos do artigo 98 do CTN: análise da decisão do RE nº 229.096-0.
Pareceres: Ives Gandra da Silva Martins - Participação de instituição imune em outra instituição de fins econômicos com reversão de todos os recursos advindos para suas finalidades sociais - permissão constitucional desde que os resultados da atividade econômica sejam tributados - orientação da Suprema Corte permitindo extensão da imunidade nestas hipóteses, se houver reversão dos recursos para os objetivos sociais. Rutnéa Navarro Guerreiro - Tributação de receita não recebida.
Opinião Legal: Aires F. Barreto - Regime jurídico-tributário da chamada conectividade.