A obra traz temas como: Os regimes jurídicos espanhol e francês; O regime espanhol; O regime francês; Dívidas à Segurança Social; Meios de regularização extra-judiciais; Acordos prestacionais; Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial; Procedimento extrajudicial de conciliação; Assunção de dívidas.