Legislação atualizada e com muitas notas remissivas, como só a RT sabe fazer, agora em formato de bolso. Um código leve e fácil de carregar, mas cheio de remissões úteis e com fonte confortável à leitura. Além disso, o seu Código vem com um índice remissivo único no mercado, elaborado por Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.