Informativos 947 do STF e 652 do STJ
- Lei 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica
- Lei 13.872/2019, Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais
- Lei 13.871/2019, Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- Lei 13.870/2019, Altera legislação da posse de arma de fogo na propriedade rural