O presente estudo busca examinar, sob a perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, em especial da Teoria dos Direitos Fundamentais, a atividade informativa da Administração, sobretudo a que se destina a influenciar a conduta dos indivíduos, alertando-os para os riscos e perigos decorrentes de hábitos de consumo e de condutas individuais.(...)"