Esta nova edição está atualizada com as normas do novo Código de Processo Civil, especialmente:
 Efeito vinculante dos precedentes no Novo CPC, incluindo os proferidos nos incidentes de julgamentos de casos repetitivos e de assunção de competência;
 Reclamação no Novo CPC;
 Decisões com efeito vinculante e mudança de entendimento, tratando do distinguish, overruling, transformation, signaling, dentre outros; e
 Efeitos da mudança de entendimento adotado nas decisões com efeito vinculante.
Abordamos, ainda, questões interessantes como:
 Efeito repristinatório da decisão que declara a inconstitucionalidade no controle difuso e da Resolução do Senado, com julgados não citados pela doutrina;
 Competência para a modulação de efeitos no controle difuso, com julgados não citados pela doutrina; e
 Limites à aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
OLAVO ALVES FERREIRA nos brinda com uma magnífica obra acerca dos efeitos da decisão proferida em sede de controle abstrato-concentrado da constitucionalidade das leis, com especial destaque e preocupação com o denominado efeito vinculante.
Não se furta, ainda, a obra à análise da manipulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da eficácia temporal de suas decisões, o que passou a ser expressamente franqueado com a recente legislação (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999). O tema é extremamente delicado e em torno dele trava-se uma grande batalha doutrinária. (...)
O autor oferece, ademais, como mencionado, um profundo estudo quanto ao efeito vinculante, traçando um panorama do Direito estrangeiro, apresentando sua origem no Direito pátrio, conceito, alcance, limites, destinatários e consequências no contexto jurídico nacional, este extremamente complexo pelas mais variadas e intrincadas combinações e implicações que se devem estabelecer entre o controle difuso-concreto e o concentrado-abstrato existentes no Brasil.