O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Teoria
- Questões comentadas
- Questões de concursos separadas por tópicos
 
CONFORME:
 
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime
- EC 104/2019  Cria as polícias penais federal, estaduais e distrital
- Lei 13.967/2019  Extingue a prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal
- Lei 13.931/2019  Notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher
- Lei 13.886/2019  Acelera a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico de drogas
- Lei 13.871/2019  Ressarcimento do agressor dos custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 13.869/2019  Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/2019 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 
- Lei 13.827/2019  Aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à vítima mulher em situação de violência doméstica e familiar  
- Novas Súmulas do STJ em matéria criminal e processual penal (números 630, 636 e 639)