A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013.
Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações).