Lei nº 4.591, de 16/12/64: Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias; 
Artigos 1.314 a 1.358 do Novo Código Civil; 
Dispositivos da Lei de Registros Públicos; 
Com as alterações da Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Patrimônio de Afetação das Incorporações Imobiliárias.