CONFORME:

- EC 108/2020 - Altera as regras do FUNDEB

- EC 107/2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

- EC 106/2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia