A idéia dos autores de reunir estudos que abordassem as inovações da Medida Provisória n. 66/2002 surgiu logo após a edição da mesma, em face da importância das alterações por ela trazidas e, principalmente, tendo em vista as dúvidas que a sua aplicação prática suscitou. É com o objetivo de dirimir estas dúvidas que este livro foi escrito.