Com a presente obra, o autor traz a lume um dos temas que a cada dia ganham mais atualidade e importância. Trata-se do controle das leis e atos normativos municipais pelo Tribunal de Justiça. O autor, traça um quadro teórico e um plano concreto, envolvendo as decisões do Tribunal de Justiça do Estado. Trata-se, pois, de publicação valiosa, pela atualidade e sistematização da matéria.