Aperfeiçoando legislação já existente sobre a matéria, bem como ampliando a abrangência de uma das maiores alternativas à produção nacional, o texto do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 9.841, de 5-10-1999) é apresentado nesta edição da Coleção Saraiva de Legislação acompanhado de índice sistemático e de prático índice alfabético-remissivo, que muito contribui para a facilidade de consulta. Complementam a obra a legislação referente ao SIMPLES (Leis n. 9.317 de 5-12-1996 e 10.034, de 24-10-2000) e dispositivos do Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) e da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101, de 9-2-3005).