CD 01 - Lei 9099 - Conceitos / Artigo 1.º a 2.º. / Da Competência / Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos / Artigo 60.º a 69.º. Dos Juizados Especiais Criminais / Disposições Gerais / Da Competência e dos Atos Processuais / Da Fase Preliminar/Artigo 70.º a 97. Do Procedimento Sumaríssimo / Da Execução / Das Despesas Processuais / Disposições Finais /  Disposições Finais Comuns/Artigo 1.º a 14  Juizado Especial Federal Complementa a Lei 9099/Artigo 15  ao Artigo 26. Juizado Especial Federal Complementa a Lei 9099