A presente obra conta com uma parte dos autores que participou de outra sobre o ANPP regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhida e já indicava a importância do tema. Por isso que o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias frente o novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não persecução, penal e cível.