CONFORME:
- Lei 13.718/2018 - Altera o CP, tipificando os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro
- Lei 13.676/2018 - Altera a Lei 12.016/2009, assegurando a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar no Mandado de Segurança
- Lei 13.654/2018 - Altera o CP, dispondo sobre o roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas
- Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP
- Resolução 164/2017 do CNMP - Disciplina a expedição de recomendações pelo MP