O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Quadros de ATENÇÃO 
- Questões de concursos
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores transcritas 
CONFORME:
- EC 108/2020  Estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- Lei 13.979/2020  Dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus