Completa coletânea das principais leis civis e processuais civis brasileiras. Relaciona: 
Ação Civil Pública
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Popular
Alienação Fiduciária
Alimentos
Ano Civil
Arbitragem
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Assistência Judiciária
Bem de Família
Divórcio
Elaboração das Leis
Execução Fiscal
Habeas Data
Informatização do Processo Judicial
Investigação de Paternidade
Juizado Especial
Juizado Especial Federal
Mandado de Segurança
Recursos