A constante mutação das sociedades modernas implica uma dinâmica legislativa que acompanhe as mudanças tecnológicas, económicas e sociais. Daí resulta uma proliferação e dispersão de diplomas legais, o que dificulta a tarefa de todos aqueles que lidam no seu dia-a-dia com a lei. A colecção Regulamentos tem como objectivo principal proporcionar a esses utilizadores um útil instrumento de trabalho, de rápida e fácil consulta em várias áreas específicas.