De Acordo com a Lei 14.331/2022 (Requisitos para a Petição Inicial nas Ações Visando Benefício por Incapacidade), Lei 14.441/2022 (Concessão de Auxílio-Doença Mediante Análise Documental), Lei 14.370/2022 (Programa de Prestação de Serviço Voluntário e o Prêmio Portas Abertas) e a MP 1.164/2023 (Institui o Programa Bolsa Família e Altera a Lei 8.742/1993 que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e a Lei 10.820/2003, que Dispõe sobre a Autorização para Desconto em Folha de Pagamento)

A presente obra aborda os impactos que as alterações produzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, qual seja, a Reforma da Previdência, trouxeram à legislação previdenciária, e busca apresentar, de maneira prática, as consequências para o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como ao Regime Previdenciário Próprio de Previdência Social (RPPS), abordado na EC em referência. [...]