Os autores, ao longo da presente obra, analisam, de forma sistemática, todos os artigos da Lei 13.506/17. Nessa linha, elaboram um painel dos temas associados com bastante pertinência e oferecem uma visão histórica e crítica do arcabouço normativo, bem como discorrem a respeito dos novos instrumentos legais trazidos para o devido uso por parte dos entes públicos envolvidos. São discutidas com profundidade questões como a prescrição, infração grave, operações fraudulentas e similares, bem como o uso de informação privilegiada (insider trading).