A Carta Magna organizou os poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário;
Constituem poderes harmônicos e independentes, cada qual com sua função típica de legislar, administrar e julgar, sendo certo que todos eles têm em sua composição servidores, seja para a atividade típica (empregados públicos do Poder Executivo) ou para as atividades secundárias ou de apoio nos poderes Legislativo e Judiciário;
Sendo certo, ainda, que, no plano disciplinar, todos se submetem à Constituição Federal e às respectivas leis de regência em cada uma das unidades administrativas pertencentes à União, Estados e Municípios.