Textos integrais da Lei Complementar nº73/90, que dispõe sobre o órgão, como as demais normas sobre o assunto, são reproduzidos neste compêndio, acompanhados de bem elaborados índices. A obra reúne, ainda, as Súmulas administrativas editadas pela chefia da instituição.A publicação é uma das poucas, senão a única, a tratar exclusiva e especificamente de tão importante legislação.