Ideal para estudantes da graduação e preparação em concursos públicos

CONFORME:
Lei n. 14.752/23 Disciplina o caso de abandono do processo pelo defensor
ADI's do Juiz das Garantias ADI's 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.2023, DJe 19.12.2023)
Informativos do STF (até a edição 1.120, de 18.12.2023) e do STJ (até a edição 795, de 19.12.2023)
Jurisprudência em teses do STJ (até a última edição de 2023)

ORGANIZADO POR DISCIPLINAS E POR ASSUNTO:
Direito Penal
Processo Penal
Execução Penal
Legislação Criminal Especial

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A harmonização dos julgados é fundamental para um Estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia, resguarda a segurança jurídica, evitando que o processo funcione como uma verdadeira loteria judiciária. [...]