Na presente obra, onde o autor comenta todos os artigos, parágrafos e incisos do Decreto-Lei nº. 201, de 1967, têm-se uma visão bastante precisa dos crimes e das infrações de responsabilidade imputáveis a Prefeitos e a Vereadores, bem como sua forma de apuração e julgamento, enfatizando-se, sempre, os aspectos mais polêmicos.