Desde longa data, o Brasil dispõe de planos de Previdência Social. A Constituição do Império, de 1824, já abordava o tema. Mas o significativo marco inicial foi a edição do Decreto n\u00b0 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves), que determinou  a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. No dia 15 de dezembro de 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 20, que estabeleceu o início da Reforma da Previdência Social, abrangendo mudança s no setor público e privado. Não obstante, dada a abrangência incompleta e parcial da Emenda n\u00ba 20\/98, persistiram regras bastante diferenciadas entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores, c om desequilíbrios nas dimensões da eqüidade e sustentabilidade de longo prazo.