Lei 8.212/91 atualizada até as Leis 12.507, de 11/10/2011 (art. 21, § 5º); 12.470, de 31/08/2011 (arts. 21, §§ 2º, 3º e 4º e 24, parágrafo único); 12.424, de 16/06/2011 (art. 47, § 6º, «e»). Lei 8.213/91 atualizada até a Lei 12.470, de 31/08/2011 (arts. 16, 72 e 77).
Decreto 3.048/99 atualizado até o Dec. 7.331, de 19/10/2010 (arts. 201-D e 341).