Promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 84, de 2 de dezembro de 2014. Traz aumento da entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Anotada com remissões à legislação reguladora. Com Emendas Constitucionais na íntegra e Índice remissivo.