CONFORME
- Lei Complementar 155, de 27.10.2016  Alterou o Simples Nacional
- Lei 13.301, de 27.6.2016  BPC/LOAS (deficiente)
- Lei 13.341, de 29.9.2016  Reforma Ministerial
- Decreto 8.691, de 14.3.2016  Regulamento da Previdência Social (perícia médica)
- Novos julgados e súmulas do STF, STJ e TNU do ano de 2016