OBRA APRESENTA O MAIS COMPLETO CONTEÚDO

ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA.

COMPREENDE:

Constituição Federal

 Código Penal

 Código de Processo Penal

Lei de Execução Penal

 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Estatuto do Torcedor

Estatuto da Advocacia e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB

Legislação Complementar selecionada

Súmulas dos Tribunais Superiores
 Layout prático e moderno
 Número dos artigos em tamanho diferenciado

Notas remissivas a outros artigos e diplomas legai  Índices sistemáticos, remissivos e por assuntos

 Atualizações de 2022 em destaque (negrito e itálico)
Tarjas divisórias laterais

Atualizada com o Pacote anticrime

Atualizações publicadas até 31-5-2022 disponíveis gratuitamente.

Acesse: www.apprideel.com.br
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