Esquema do Direito na Construção Civil

RGEU - Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951
Com as alterações introduzidas e alguns comentários

Legislação conexa
Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.o 4/2007, de 8 de Janeiro