ATUALIZADA EM FUNÇÃO DA SANÇÃO DA LEI 10.028/2000 (LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE FICAL) Primeira obra lançada e a mais procurada sobre o tema! Depois de muitas discussões e contratempos, finalmente foi sancionada a tão esperada "Lei de Responsabilidade Fiscal" (LRF), o chamado "Código de Conduta dos Administradores Públicos" (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que limita os gastos públicos, evitando o crescente aumento da divida pública. Ao sancionar a Lei, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, após aguardar que o Senado aprovasse a rolagem das dividas de diversos estados e municípios com a União, asseverou que este seria o último socorro do governo federal, sentenciando que "o país não aceita mais a irresponsabilidade e o mau uso do dinheiro público". As diversas regras desta importante norma são dissecadas pelo consagrado administrativista Prof. Benedicto de Tolosa Filho nesta obra pioneira e singular, com comentários pertinentes, imprimindo a sua famosa técnica, que une simplicidade e profundidade, esclarecendo todos os pormenores desse diploma que é, sem dúvida, um marco na legislação brasileira. Agora, em função do rapidíssimo esgotamento da 1ª edição e, é claro, da sanção da importantíssima Lei nº 10.028/2000 (Lei de crimes de responsabilidade fiscal), além das constantes reflexões do autor sobre o tema, a Temas & Idéias Editora lança com orgulho esta 2ª edição, levando ao público leitor o que há de mais avançado em termos de interpretação desse fascinante assunto, vital para o perfeito andamento da maquina pública brasileira.