A presente edição das nossas "Noções Fundamentais de Direito Administrativo" visa, no seu essencial, proceder a uma atualização do texto, sempre necessária, fruto de alterações legislativas que vão ocorrendo ou da necessidade de concretizar ou desenvolver um ou outro ponto menos claro da edição anterior.Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro útil e importante para todos os que pretendem estudar as bases do Direito Administrativo.