"[...] O título do presente Colóquio Internacional apresenta intencionalmente uma formulação interrogativa. Estamos, de facto, perante um tema altamente problemático e controverso.Assim sendo, o presente Colóquio nunca poderia ter um carácter apologético de uma determinada posição [...], deverá, ao invés, apresentar e discutir as diferentes opiniões e perspectivas sobre as vantagens e inconvenientes, a oportunidade ou inoportunidade da elaboração e aprovação de um Código de Urbanismo no nosso País e, em caso afirmativo, qual a estruturo e conteúdo que um tal Código deverá apresentar".
"[...] Depois de terem sido introduzidas nos últimos anos profundas reformas em vários textos legais respeitantes ao urbanismo, parece ser esta a altura ideal para os políticos e a comunidade científica reflectirem sobre a oportunidade de elaboração e aprovação de um Código de Urbanismo, que constitua um remédio eficaz contra a dispersão, a dificuldade de concatenação e inclusive a colisão entre as fontes gerais do Direito do Urbanismo e seja um instrumento de modernização e de eficácia da administração urbanística e de reforço do Estado de direito".