O objetivo do presente livro é o exame aprofundado dos regimes aduaneiros especiais à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da isonomia tributária. A obra inicia-se com a análise de questões fundamentais, como os conceitos de lei, regra e norma jurídica, o fenômeno da incidência tributária, a estrutura da norma jurídica e o instituto da isenção tributária. Aborda ainda os impostos brasileiros incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens e acerca dos procedimentos aduaneiros. Em seguida, a estrutura de cada um dos regimes e toda a legislação pertinente são objeto de análise específica e detalhada. As conclusões alcançadas por este trabalho ressaltam que os regimes aduaneiros especiais constituem isenções ou reduções condicionais dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior adstritos, portanto, ao princípio constitucional da legalidade nas quais os bens importados ou exportados são submetidos a controle aduaneiro