O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Doutrina
- Jurisprudência 
- Questões de Concursos
CONFORME:
- Lei 13.871/2019  Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar
- Lei 13.869/2019  Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/2019  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobe Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas
- Súmula 639 do STJ