Conforme:
- CPC/2015
- Lei 13.300, de 23 de junho de 2016
Inclui:
- Petição inicial de ação pelo rito ordinário
- Ação pelo rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
- Ação de desapropriação
- Ação popular
- Ação civil pública
- Mandado de segurança (individual e coletivo)
- Habeas data
- Mandado de Injunção
- Reclamação Constitucional
- Ação civil pelo rito ordinário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa
- Suspensão de Liminar
- Respostas do réu (contestação, exceção e reconvenção)
- Defesa administrativa
- Recursos administrativos
- Impugnação de Editais
- Recursos judiciais
- Regras processuais (e "dicas" práticas) sobre contagem de prazos
- Parecer