Em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990, representa um dos esforçoes legislativos de maior sucesso, tornando-se modelo na América Latina. Nestes mais de quatorze anos de prática, a parte material recebeu um importante desenvolvimento jurídico original (...) através da atuação de judiciário. A bela e inovadora jurisprudência desenvolvida com base no CDC será aqui destacada, nas inúmeras citações que se seguem, organizadas artigo por artigo, com um pequeno título a destacar sua importância e, rapidamente, os temas de que se trata ou as questões em que poderia ser citada pelo aplicador da lei.