Atualizado conforme a LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 bullying e cyberbullying

CONFORME:
Lei 14.717/2023: Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Lei 14.597/2023: Institui a Lei Geral do Esporte.
Lei 14.688/2023: Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Lei 14.562/2023: Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Lei 14.550/2023 Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

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