Este livro analisa a legislação educacional vigente a partir dos conceitos de descentralização, federalismo e sistemas de ensino, recorrendo, quando necessário, à legislação anterior. Desenvolve três enfoques: repartição de responsabilidades entre os níveis de governo pela oferta da educação escolar, organização dos sistemas de ensino da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e possibilidades e limites da autonomia das escolas públicas.