Após duas reimpressões da 3.ª edição, concordei na publicação de uma quarta, embora deva prevenir que não contém alterações relevantes, nem novidades assinaláveis. 
Não estamos perante uma edição revista, pois que, com a pressão do tempo, não lhe dediquei o trabalho sistemático que poderia justificar tal designação. 
Só não se trata de uma mera reimpressão porque, ao longo destes anos, fui introduzindo actualizações e pequenas modificações, no texto e nas notas, por força de alterações legislativas ou na sequência de algumas leituras, designadamente da doutrina e jurisprudência nacional - às quais espero dar, em futura edição, a importância que merecem. 
Coimbra, Outubro de 2008