Código de Defesa do Consumidor" traz a Lei nº 8.078, de 11-09-1990, com as alterações das Leis n. 8.656/93, 8.703/93, 9.008/95, 9.298/96 e 9.870/99. Traz, ainda, a Legislação Complementar e Alteradora até a Resolução Normativa ANS/DC n. 44, de 24-07-2003 (proibição da exigência da caução nos atendimentos à Saúde).