Sumário - Introdução; Legalidade e Tipicidade da Tributação; A garantia constitucional da tipicidade da tributação; Violações ao princípio da tipicidade no plano da aplicação do Direito; Simulação; Conceito e espécies; Simulação fiscal; A distinção entre simulação, negócio indireto e negócio fiduciário; A desconsideração do negócio simulado; Simulação, infração e crime contra a ordem tributária; Pressupostos e Fundamentos das Normas Gerais Antielisivas; Conceito e espécies de normas antielisivas; Os Pressupostos de aplicação das normas antielisivas; Os fundamentos das normas gerais antielisivas; Inconstitucionalidade de Norma Geral Antielisiva; Inexistência de limitações constitucionais aos direitos e garantias individuais da legalidade da tributação e da liberdade de contratar; Inafastabilidade da regra da tipicidade pelo princípio da capacidade contributiva; Incompatibilidade da aplicação analógica com o princípio da tipicidade da tributação; Conclusões.